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Direito de Trânsito

Multas, Lei Seca, CNH suspensa ou cassada, pontos, PPD e recursos administrativos — o que diz a lei e o que fazer.

Assuntos

Lei SecaMulta por álcool ou recusa ao bafômetro (arts. 165 e 165-A do CTB), suspensão de 12 meses e o crime do art. 306.2 artigos ›

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CNH Suspensa / CassadaProcesso de suspensão (PSDD) e de cassação (PCDD) do direito de dirigir: prazos, defesa e como recuperar a habilitação.0 artigos ›

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Pontos na CNHLimite de 20, 30 ou 40 pontos, como consultar, como a defesa de uma multa muda a conta e o que fazer antes da suspensão.0 artigos ›

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PPD CanceladaPermissão para Dirigir: quais infrações cancelam, o que acontece com o processo de habilitação e como recorrer.0 artigos ›

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Multas e RecursosDefesa prévia, JARI, CETRAN, transferência de veículo e de pontuação, notificações e prazos do processo administrativo.0 artigos ›

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Recusei o bafômetro: o que acontece agora e como recorrer da multa

Recusar o teste não é crime, mas gera multa de R$ 2.934,70, 7 pontos e suspensão da CNH por 12 meses. Veja as 3 etapas do recurso e os erros do auto de infração que costumam anular a penalidade.

15 set 2026 · 6 min

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