Se você recusou o teste e recebeu uma autuação, identifique primeiro o órgão responsável, o enquadramento registrado e a fase da notificação. Esses dados mostram o que está sendo cobrado e qual providência pode ser tomada dentro do prazo.
A seguir, explicamos as consequências da recusa, a diferença entre multa e suspensão e o que conferir antes de apresentar defesa.
Recusei o bafômetro: posso ser multado mesmo sem ter bebido?
Sim. O artigo 165-A trata da recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, nas condições do artigo 277 do CTB.
É uma infração própria. Para esse enquadramento, não é necessário um resultado positivo do etilômetro nem a demonstração de embriaguez. É necessário, porém, verificar a regularidade da abordagem, do procedimento solicitado e dos registros que fundamentam a autuação.
Assim, afirmar apenas “eu não bebi” não afasta automaticamente a multa por recusa. A análise deve considerar o que foi efetivamente oferecido, a resposta do condutor e o conteúdo do auto de infração.
Qual é a multa por recusar o bafômetro? A CNH é suspensa?
| Consequência | Regra do art. 165-A |
|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70: infração gravíssima multiplicada por dez |
| Suspensão do direito de dirigir | 12 meses, independentemente da soma de pontos |
| Pontos na CNH | Não são atribuídos pontos pela regra atual, porque a infração prevê suspensão específica |
| Reincidência na infração em até 12 meses | Multa em dobro: R$ 5.869,40 |
| Medidas administrativas previstas | Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observadas as regras legais |
| Regularização após a suspensão | Cumprimento do período e dos requisitos de reciclagem e regularização da habilitação |
Ter poucos pontos, nunca ter sido multado ou possuir EAR não elimina a possibilidade de suspensão pela recusa. Trata-se de uma infração autossuspensiva.
Por que a recusa ao bafômetro não soma 7 pontos?
Embora seja gravíssima, a infração do artigo 165-A está abrangida pela exceção do artigo 259, § 4º, inciso III, do CTB: não se atribuem pontos às infrações puníveis especificamente com suspensão do direito de dirigir.
Portanto, é incorreto somar 7 pontos pela recusa para fundamentar uma segunda suspensão por acúmulo de pontos. Veja a explicação completa sobre as duas hipóteses de suspensão da CNH e as regras para EAR.
O que diz a lei e qual foi a decisão do STF?
O artigo 165-A do CTB prevê a multa e a suspensão pela recusa. O STF reconheceu a constitucionalidade dessas sanções administrativas no julgamento do Tema 1079.
Por isso, uma defesa baseada apenas no argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si não afasta, por si só, a penalidade administrativa. Isso não impede a discussão de irregularidades concretas na autuação ou no processo. Leia a notícia oficial do julgamento no STF.
Recusar o bafômetro é crime? Posso ser preso?
A recusa isolada não configura o crime de embriaguez ao volante. Contudo, a ausência do teste não impede a apuração do artigo 306 quando existem outros elementos, como exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Assim, eventual responsabilização criminal precisa ser examinada pelas provas e pelos requisitos próprios. A multa administrativa por recusa não equivale a uma condenação criminal. Para entender a diferença entre medição, sinais e crime, consulte o guia de Lei Seca, limites do bafômetro e suspensão.
Recebeu uma autuação ou notificação?
Fale com a equipe da H.A. Advocacia para solicitar uma análise dos documentos do seu caso.
Falar sobre minha multa por recusaÉ outro assunto? Escolha aqui ›Recusei o teste: perco a CNH na hora?
É necessário separar as medidas tomadas na abordagem da penalidade de suspensão. O CTB prevê recolhimento do documento e retenção do veículo, mas o cumprimento dos 12 meses de suspensão não começa simplesmente porque o auto foi lavrado.
A aplicação da suspensão exige processo administrativo e notificação. A multa e a suspensão por infração específica podem tramitar de forma concomitante, observadas as regras do CTB e da Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Para saber se pode dirigir, consulte a situação atual da habilitação e as decisões do processo. Não presuma que qualquer recurso mantém a CNH regular: o prazo de apresentação, o efeito do recurso e eventuais outros impedimentos precisam ser conferidos.
Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro?
Comece pela notificação recebida. Ela informa o órgão responsável, a etapa do procedimento e o prazo aplicável. A defesa deve se apoiar nos documentos e nas circunstâncias da sua abordagem.
- Defesa da autuação: apresentada ao órgão autuador no prazo indicado. Podem ser discutidos os fatos, o enquadramento e eventuais irregularidades, com as provas disponíveis.
- Recurso à JARI: após a imposição da penalidade, é a primeira instância recursal administrativa. Apresente os fundamentos e documentos pelo canal oficial, dentro da data-limite.
- Recurso em segunda instância: cabe após a decisão da JARI. Para penalidades estaduais e municipais, o julgamento é do CETRAN; no Distrito Federal, do CONTRANDIFE. No caso de órgãos da União, como a PRF, aplica-se o colegiado previsto no artigo 289 do CTB.
O prazo para defesa da autuação e o prazo para recurso da penalidade, indicados nas respectivas notificações, não podem ser inferiores a 30 dias. Para recorrer da decisão da JARI, o CTB prevê 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
Perder a defesa prévia não impede, por si só, um recurso posterior apresentado no prazo próprio. Entretanto, deixar passar o prazo recursal pode encerrar a instância administrativa. Guarde o comprovante de protocolo e acompanhe as decisões.
Pagar a multa impede o recurso ou evita a suspensão?
Não é obrigatório pagar a multa para recorrer, e o pagamento comum não implica, por si só, renúncia ao questionamento administrativo. Os prazos continuam precisando ser respeitados.
A situação é diferente quando o motorista opta pelo desconto de 40% no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): essa opção exige reconhecimento da infração e a escolha de não apresentar defesa nem recurso, nos termos legais.
Em qualquer caso, pagar a multa não substitui nem elimina a penalidade de suspensão. Confira os artigos 284 e 286 do CTB.
Quais irregularidades podem ser analisadas na defesa?
Uma autuação pode ser questionada quando há fundamento nos documentos e na lei. Isso exige identificar a irregularidade e explicar sua relevância para aquele caso.
- Descrição do procedimento e da recusa: confira o que foi solicitado ao condutor e como os fatos foram registrados.
- Identificação e enquadramento: examine os dados do veículo e do condutor, local, data, horário e artigo utilizado.
- Notificações e prazos: verifique a forma e a data de expedição. O recebimento depois de 30 dias, isoladamente, não prova que a notificação foi expedida fora do prazo legal.
- Coerência das provas: compare auto, registros complementares, vídeos e demais documentos.
- Competência e procedimento: confira o órgão responsável e a tramitação da autuação, da multa e da suspensão.
Ausência de testemunha, falta de assinatura do motorista ou inexistência de resultado positivo não anulam automaticamente a multa por recusa. Também não se deve aplicar à recusa, sem análise, um argumento técnico que depende de uma medição que não aconteceu.
A viabilidade de defesa depende do processo completo. Não existe uma frase ou modelo de recurso que garanta o cancelamento de todas as multas por bafômetro.
Recebi a multa por recusa: o que fazer agora?
- Separe o auto de infração, a notificação e eventuais documentos recebidos na abordagem.
- Anote sua versão dos fatos enquanto a lembrança está recente e preserve as provas disponíveis.
- Confira o órgão responsável e a data-limite de defesa ou recurso nos canais oficiais.
- Verifique se já existe comunicação sobre suspensão e acompanhe cada procedimento.
- Antes de escolher uma modalidade de desconto, entenda os efeitos sobre o direito de recorrer.
Não há um prazo geral de 48 horas para apresentar a defesa. O prazo deve ser conferido na notificação e na regra correspondente à etapa do processo.
Perguntas frequentes
Recusar o bafômetro é crime?
A recusa isolada não configura o crime do artigo 306. Ela pode gerar a infração administrativa do artigo 165-A. Uma apuração criminal depende de outros elementos que preencham os requisitos legais.
Recusei o bafômetro sem ter bebido. A multa pode ser aplicada?
Sim. O artigo 165-A pune a recusa a procedimento regularmente solicitado, independentemente de teste positivo. A análise da defesa deve considerar os registros e a regularidade da autuação.
A recusa ao bafômetro gera pontos na CNH?
Não, pela regra atual. A infração prevê suspensão específica e está excluída da atribuição de pontos pelo artigo 259, § 4º, inciso III, do CTB.
Quem tem EAR também pode ficar 12 meses sem dirigir?
Sim. A regra de 40 pontos para quem exerce atividade remunerada não afasta a suspensão por infração autossuspensiva, como a recusa prevista no artigo 165-A.
A falta de testemunha ou de assinatura anula a multa?
Não automaticamente. A ausência de testemunha ou de assinatura do motorista, isoladamente, não basta para concluir que a autuação é inválida. É necessário analisar os requisitos legais e os registros do caso.
Pagar a multa por recusa evita a suspensão?
Não. Multa e suspensão são penalidades distintas. O pagamento não elimina a suspensão, e a opção pelo desconto de 40% no SNE envolve condições específicas de reconhecimento da infração e não apresentação de defesa e recurso.
Qual é o prazo para recorrer da multa por bafômetro?
Depende da etapa. Confira a data-limite na notificação da autuação ou da penalidade, que deve respeitar o mínimo legal de 30 dias. Da decisão da JARI cabe recurso em 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
Recebeu uma autuação ou notificação?
Fale com a equipe da H.A. Advocacia para solicitar uma análise dos documentos do seu caso.
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Fontes oficiais: Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONTRAN nº 432/2013; Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente e o desfecho depende das provas e das circunstâncias específicas. H.A. Advocacia Especializada em Trânsito — Dr. Henrique Augusto Félix Linhares, OAB/CE 28.051.