Defesa prévia, JARI, CETRAN, transferência de veículo e de pontuação, notificações e prazos do processo administrativo.
Defesa feita em 2023 e nenhuma resposta até hoje? O DETRAN tem prazo para julgar e mandar a penalidade. Veja como contar, o que acontece quando ele perde o prazo e um caso real de multa do bafômetro anulada.
Vendeu, recebeu, entregou a chave… e a multa chegou no seu nome. Veja o que protege o vendedor, o prazo de cada um, o que fazer quando o comprador some e as 7 regras para vender sem dor de cabeça.
Autuação, notificação em 30 dias, defesa prévia e penalidade em até 180 ou 360 dias: veja as etapas do processo de multa e o que acontece quando o órgão perde o prazo.
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Falar com o escritório no WhatsApp Dr. Henrique Augusto Félix Linhares · OAB/CE 28.051 · Fortaleza/CE · atende todo o BrasilQual é a sua situação?
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