Você fez o teste do bafômetro, recebeu uma autuação ou está tentando entender uma notificação da Lei Seca? O primeiro passo é identificar o que foi registrado: influência de álcool, recusa ao procedimento ou indícios de crime de trânsito.
Este guia explica o valor da multa, os limites de medição, a suspensão da habilitação e os cuidados para acompanhar o processo. Se a sua dúvida é especificamente sobre não realizar o teste, veja também o que acontece quando o motorista recusa o bafômetro.
Lei Seca: qual é a diferença entre os artigos 165, 165-A e 306?
“Lei Seca” é a expressão usada para as regras que combatem a combinação de álcool e direção. A mesma abordagem pode envolver consequências administrativas e criminais, mas os enquadramentos não são iguais.
| Enquadramento | O que é apurado | Consequência prevista |
|---|---|---|
| Art. 165 do CTB | Dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência | Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses |
| Art. 165-A do CTB | Recusar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento previsto no art. 277 | Multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses |
| Art. 306 do CTB | Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada nas condições previstas em lei | Detenção de 6 meses a 3 anos, multa penal e suspensão ou proibição de obter habilitação |
Os dois primeiros casos são infrações administrativas gravíssimas. O terceiro é crime e exige apuração na esfera criminal. Uma autuação administrativa não equivale a uma condenação criminal. Consulte os dispositivos no CTB.
Qual é o limite do bafômetro? Entenda 0,05 e 0,34 mg/L
O etilômetro mede a concentração de álcool no ar alveolar expirado, em miligramas por litro (mg/L). É necessário distinguir a medição realizada pelo aparelho do valor considerado após o desconto do erro máximo admissível.
Para interpretar a medição realizada, a Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece as seguintes referências:
| Medição realizada | O que esse resultado indica |
|---|---|
| Abaixo de 0,05 mg/L | Não alcança, apenas por esse resultado, o patamar de autuação pelo etilômetro. Outros meios de prova ainda podem ser considerados. |
| De 0,05 a 0,33 mg/L | Alcança o patamar da infração administrativa do art. 165. O resultado isolado não atinge o critério numérico criminal. |
| A partir de 0,34 mg/L | Alcança também o critério numérico para apuração do crime do art. 306, observada a margem regulamentar. |
Por exemplo: 0,34 mg/L de medição realizada corresponde a 0,30 mg/L de valor considerado na tabela regulamentar. Esses dois números não devem ser comparados como se representassem a mesma etapa da medição.
Uma leitura abaixo de 0,05 mg/L não é autorização para beber e dirigir. A constatação por exame ou por conjunto de sinais pode ter relevância independentemente do resultado numérico. A margem metrológica serve para tratar a incerteza do equipamento.
Na análise de um teste, devem ser conferidos a identificação do aparelho, sua verificação metrológica, o número do teste e os valores registrados. Veja os procedimentos e a tabela da Resolução CONTRAN nº 432/2013.
Qual é a multa da Lei Seca e quantos pontos ela gera?
A multa dos artigos 165 e 165-A é de R$ 2.934,70: o valor-base da infração gravíssima, R$ 293,47, multiplicado por dez. Na reincidência prevista no respectivo dispositivo em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro: R$ 5.869,40.
Não são acrescentados 7 pontos por essas infrações na regra atual. O artigo 259, § 4º, inciso III, exclui da atribuição de pontos as infrações puníveis especificamente com suspensão do direito de dirigir.
Portanto, a suspensão de 12 meses pode ser discutida mesmo quando o motorista tem poucos ou nenhum ponto. A regra também alcança quem tem EAR. Entenda a diferença no artigo sobre suspensão da CNH por pontos e por infração específica.
O CTB também prevê recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observados os procedimentos legais. A liberação do veículo depende das condições aplicáveis, como a apresentação de condutor habilitado e em condições de dirigir. Essas medidas da abordagem não se confundem com o início do cumprimento da suspensão.
Quando o bafômetro pode levar à apuração de crime?
O artigo 306 prevê o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. A lei admite a constatação pela concentração prevista ou por sinais de alteração, conforme a regulamentação.
Além do etilômetro, podem ser utilizados exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas e outros meios de prova admitidos. Quando a constatação é feita por sinais, deve ser avaliado um conjunto de sinais; uma referência isolada a olhos vermelhos ou odor de álcool não substitui automaticamente essa análise.
O direito à contraprova deve ser observado. Isso não significa que a ausência de um segundo teste, por si só, anule qualquer procedimento: é necessário examinar o pedido, as circunstâncias e as provas disponíveis.
As consequências administrativas e criminais têm procedimentos próprios. O resultado de um processo pode ser relevante para o outro, mas não se deve presumir cancelamento automático de todas as penalidades. Leia o artigo 306 do CTB.
Recusar o bafômetro evita a multa da Lei Seca?
Não. A recusa a um procedimento regularmente solicitado pode configurar a infração autônoma do artigo 165-A, mesmo sem demonstração de que o motorista bebeu.
O STF reconheceu a constitucionalidade das sanções administrativas pela recusa no Tema 1079. Por isso, alegar apenas que não houve teste positivo ou que o motorista não consumiu álcool não afasta, por si só, esse enquadramento.
A recusa isolada não constitui o crime do artigo 306. Entretanto, outros elementos podem fundamentar apuração criminal. Veja a decisão divulgada pelo STF e o nosso guia específico sobre recusa ao bafômetro e recurso.
Recebeu uma autuação ou notificação?
Fale com a equipe da H.A. Advocacia para solicitar uma análise dos documentos do seu caso.
Falar sobre minha autuação na Lei SecaÉ outro assunto? Escolha aqui ›A CNH fica suspensa na hora da blitz?
A autuação e o recolhimento do documento não equivalem ao cumprimento imediato da suspensão de 12 meses. A penalidade exige processo administrativo, notificação e oportunidade de defesa.
Nos casos de infração autossuspensiva, a tramitação da multa e da suspensão deve observar o artigo 261, § 10, do CTB e a Resolução CONTRAN nº 723/2018, com suas alterações. Não é correto afirmar que a suspensão sempre será tratada apenas depois de terminarem todos os recursos da multa.
Para saber se pode dirigir, confira o status da habilitação, a fase do processo e as notificações. Um recurso apresentado fora do prazo não recebe o mesmo tratamento de um recurso tempestivo, e pode existir outro impedimento no prontuário.
Se a suspensão for aplicada, será necessário cumprir o período e os requisitos de reciclagem e regularização. Dirigir durante a suspensão pode fundamentar processo de cassação, que é uma penalidade diferente.
Como recorrer da multa da Lei Seca?
O procedimento normalmente envolve defesa da autuação e, depois da imposição da penalidade, recursos administrativos:
- Defesa prévia: dirigida ao órgão autuador, dentro do prazo da notificação. É possível discutir a autuação e apresentar os documentos pertinentes desde essa etapa.
- Recurso à JARI: é a primeira instância recursal administrativa, após a imposição da penalidade. Observe a data-limite indicada na notificação.
- Recurso em segunda instância: após decisão da JARI, o órgão competente depende de quem impôs a penalidade. Pode ser o CETRAN, o CONTRANDIFE ou o colegiado previsto para órgãos da União, como no caso da PRF.
O CTB prevê prazo mínimo de 30 dias para defesa da autuação e para recurso da penalidade, nas respectivas notificações. O recurso da decisão da JARI tem prazo de 30 dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Confira sempre o documento e o canal oficial de protocolo.
Não é necessário pagar a multa para recorrer. O pagamento comum não representa, por si só, renúncia à discussão administrativa. Já a opção pelo desconto de 40% no SNE envolve reconhecimento da infração e opção por não apresentar defesa nem recurso. Pagar a multa não elimina a suspensão. Consulte os artigos 281-A e 282 a 289 do CTB.
O que deve ser conferido no auto de infração?
A análise deve partir dos documentos, sem presumir que toda autuação possui um erro capaz de anulá-la. Entre os pontos relevantes estão:
- A identificação do condutor, do veículo, do local, da data e do horário.
- A correspondência entre os fatos registrados e o artigo utilizado.
- Os dados e a regularidade do etilômetro, quando houve medição.
- Os registros de sinais ou do procedimento oferecido e recusado, conforme o enquadramento.
- A competência do órgão, as notificações e os prazos aplicáveis.
A ausência de testemunha ou de assinatura do motorista não invalida automaticamente o auto. Uma inconsistência precisa ser examinada em conjunto com o restante do processo. Também é necessário distinguir a data de expedição de uma notificação da data em que ela foi recebida.
Fui parado na Lei Seca: o que fazer depois da abordagem?
- Organize o auto de infração, o comprovante do teste, quando houver, e os documentos relativos ao veículo e à CNH.
- Registre sua lembrança dos fatos e preserve fotos, vídeos e informações de possíveis testemunhas.
- Consulte a notificação nos canais oficiais do órgão responsável e confira a data-limite para defesa.
- Verifique se a comunicação trata de autuação, multa ou suspensão; cada etapa exige atenção ao procedimento correspondente.
- Solicite análise dos documentos antes do término do prazo, caso tenha dúvidas sobre a autuação ou o recurso.
Não existe um prazo geral de “48 horas” para recorrer de toda multa da Lei Seca. O prazo relevante é o da etapa e da notificação recebida.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa da Lei Seca?
A multa dos artigos 165 e 165-A é de R$ 2.934,70. Na reincidência prevista no respectivo dispositivo em até 12 meses, é aplicada em dobro: R$ 5.869,40.
A multa da Lei Seca gera 7 pontos?
Não, pela regra atual. O artigo 259, § 4º, inciso III, do CTB exclui da atribuição de pontos as infrações que preveem suspensão específica, como as dos artigos 165 e 165-A.
Qual resultado do bafômetro pode configurar crime?
A medição realizada a partir de 0,34 mg/L alcança o critério numérico criminal, considerada a margem regulamentar. O crime também pode ser apurado por outros meios admitidos em lei, inclusive conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Abaixo de 0,05 mg/L não acontece nada?
Esse resultado, isoladamente, não alcança o patamar de autuação pelo etilômetro. Isso não impede a avaliação de outros meios de prova. A margem do aparelho não autoriza o consumo de álcool antes de dirigir.
Quanto tempo dura a suspensão da CNH na Lei Seca?
Os artigos 165 e 165-A preveem suspensão por 12 meses. A aplicação depende de processo administrativo; o recolhimento do documento na abordagem não se confunde com o início do cumprimento da penalidade.
Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. É possível recorrer sem pagamento prévio. O pagamento comum não implica, por si só, renúncia ao recurso; já o desconto de 40% no SNE envolve reconhecimento da infração e opção por não apresentar defesa nem recurso.
Recebeu uma autuação ou notificação?
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Fontes oficiais: Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONTRAN nº 432/2013; Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente e o desfecho depende das provas e das circunstâncias específicas. H.A. Advocacia Especializada em Trânsito — Dr. Henrique Augusto Félix Linhares, OAB/CE 28.051.